Comissão de
Acompanhamento

acesso restrito  CA

Nos termos do Decreto-Lei nº 380/1999 de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 46/2009 de 20 de Setembro, a elaboração técnica dos Planos Especiais de Ordenamento do Território é acompanhada por uma Comissão de Acompanhamento cuja composição deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar e a relevância das implicações técnicas a considerar em cada sector representado, zelando de modo assíduo e continuado pelo prosseguimento dos seguintes objectivos:

• Garantir a avaliação dos efeitos ambientais resultantes da aplicação do Plano;
• Dinamizar o processo de elaboração;
• Facilitar o estabelecimento de consenso;
• Apoiar a articulação com outros planos.

A Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2002, de 7 de Dezembro, definiu as entidades que devem integrar a composição desta Comissão, que neste momento se encontra em revisão, de acordo com o novo enquadramento jurídico.